Lei nº 4.595/1964, de 31 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e crediticias, cria o conselho monetário nacional e dá outras providências.
Íntegra - Governo Federal
Lei nº 4.728, de 14 julho de 1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Íntegra - Governo Federal
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Cria a CVM e disciplina o mercado de capitais.
Íntegra - Site CVM
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei das sociedades por ações.
Íntegra - Site CVM
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências
Íntegra - Governo Federal
Lei Nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Íntegra - Governo Federal
Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996
Lei da Arbitragem
Íntegra - Governo Federal
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Íntegra - Governo Federal
Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Íntegra - Governo Federal
Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Íntegra - Governo Federal
